Governo publica decreto que regulamenta recuperação fiscal dos estados

Governo publica decreto que regulamenta recuperação fiscal dos estados

Medida é voltada a estados em situação de calamidade financeira

O decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os estados em crise financeira foi publicado nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial da União. Aprovada em maio, a lei estabelece a suspensão da dívida dos estados que aderirem com a União pelo prazo de três anos.

Esse é o passo que faltava para que estados em grave calamidade fiscal, como o Rio de Janeiro, pudessem apresentar o plano de recuperação fiscal ao Ministério da Fazenda.

Conforme já prevê a lei, a suspensão da dívida dos estados com a União só será feita mediante uma série de contrapartidas que devem ser exemplo, como a privatização de empresas estaduais e corte de gastos no setor público.

Após serem apresentados ao Ministério da Fazenda, os planos de recuperação fiscal dos estados terão de ser homologados pelo presidente da República.

Fonte:  Diário Oficial da União